O que o PEC faz às suas finanças

Além da parte financeira, o PEC tem outras componentes que visam o reforço da integração económica, tais como a criação de emprego, a investigação, o desenvolvimento, os sistemas de educação e saúde, a política energética e o sector dos transportes. A Comissão Europeia tem a seu cargo controlar se os objectivos veiculados nos PEC dos seus Estados-Membros estão efectivamente a ser cumpridos. Para os próximos três anos, o Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, terá de reduzir a despesa total em 2,7 por cento do PIB e cortar também no défice, o que permitirá uma melhoria de 15 por cento da receita pública.

A consolidação das Finanças e a sua carteira

Para que as despesas com pessoal na Administração Pública sejam reduzidas para dez por cento do PIB até 2013, é imperativo que todos os anos se façam cortes de cem milhões de euros. Para tal serão adoptadas as seguintes medidas:

Reforço da regra de contratação de apenas um novo trabalhador por cada dois que saem;

Conclusão dos processos de revisão das carreiras e corpos especiais, assegurando a adopção de sistemas de avaliação baseados na diferenciação do desempenho;

Funcionários públicos sofrerão contenção salarial, mantendo os prémios de desempenho;

Reforço dos programas de formação para aumentar mobilidade na função pública.

Está previsto que as alterações no regimes da Segurança Social gerem uma redução da despesa do PIB de 21,9 por cento em 2009 para 21,4 por cento em 2013. Neste sentido, serão aplicadas as seguintes medidas:

Em 2009 a despesa executada com o Rendimento Social de Inserção (RSI) foi de 507,8 milhões de euros, que vai diminuir, em 2010 estão previstos 495,2 milhões de euros, em 2011 400 milhões e 370 milhões em 2012 e 2013;

A definição do tecto para as despesas com as prestações sociais desta natureza é acompanhada pelo controlo mais apertado dos mecanismos de fiscalização e dos critérios de atribuição: Os beneficiários do RSI estarão sujeitos a fiscalização domiciliária e os seus rendimentos sofrerão de verificação semestral;

Obrigatoriedade de validação anual de condições de atribuição da prestação;

Penalização  de falsas declarações de rendimentos  e incumprimento dos requisitos para o acesso ao RSI;

Melhoria do cruzamento de dados com as bases fiscais, para aferição de património e rendimento de capitais;

Os beneficiários que ainda estiverem em idade activa, serão inseridos em programas de qualificação escolar e profissional, de forma a deixarem de precisar de apoio;

Quem receber o RSI  será penalizado por recusar indevidamente propostas de emprego.

Alterações do regime do subsídio de desemprego

Revisão da relação entre o subsídio de desemprego e a remuneração líquida anteriormente auferida pelo trabalhador;

Actualmente, os beneficiários do subsídio de desemprego apenas são obrigados a aceitar ofertas de trabalho propostas pelo Centro de Emprego se se enquadrarem nos moldes do “emprego conveniente”, ou seja, aquele que nos primeiros seis meses de concessão de prestações de desemprego garanta uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da prestação de desemprego acrescido de 25% e a partir do sétimo mês garanta uma retribuição ilíquida igual ou superior ao valor da prestação de desemprego acrescido de dez por cento. Com a aprovação do PEC, estes montantes serão reduzidos.

Actualização das pensões

As pensões serão actualizadas de acordo com a regra de indexação à inflação, em função do crescimento económico verificado e do valor da pensão a actualizar;

Aceleração da convergência do Regime Caixa Geral de Aposentações com o Regime Geral da Segurança Social

Adopção de medidas que visam conter o crescimento de gastos em medicamentos: A prescrição de medicamentos passará a ser efectuada por via electrónica ainda este ano. Esta informatização do circuito do receituário de medicamentos, desde a prescrição até à conferência de facturas, permitirá ganhos de eficiência e de controlo relevantes;

Os pensionistas cujo rendimento não exceda 14 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais beneficiarão de cem por cento de comparticipação nos medicamentos em que os preços de venda ao público correspondam a um dos cinco preços mais baixos do grupo homogéneo em que se inserem, desde que iguais ou inferiores ao preço de referência desse grupo;

De forma a promover a redução do preço dos genéricos a entrar no mercado, o preço dos novos genéricos terá de ser cinco por cento mais barato do que o medicamento genérico de preço mais baixo comercializado;

O Governo pretende ainda diminuir o número de genéricos em cada grupo e, ao mesmo tempo, abrir novas oportunidades de negócio para a entrada de genéricos em novos grupos homogéneos;

Viabilizar condições para a implementação de venda de medicamentos em unidose, de forma a evitar desperdícios e diminuir custos.

Todas as mais-valias resultantes da venda de acções detidas por mais de 12 meses ou de obrigações e outros títulos de dívida passam a estar sujeitas a uma taxa de 20 por cento. Porém os investidores que não obtenham mais-valias superiores a 500 euros por ano, ficam salvaguardados desta medida.

e) Reduções de deduções e benefícios fiscais

Limitação global das deduções à colecta de IRS em função do rendimento colectável. O valor global das deduções à colecta será diferenciado tendo em consideração o rendimento colectável dos contribuintes. Para o efeito, estabelecem-se limites (correspondentes a uma percentagem do rendimento colectável) para cada um dos escalões de rendimentos. No entanto, esta regra não será extensível aos dois primeiros escalões de IRS;

O valor global dos benefícios fiscais deduzidos à colecta será limitado em função do rendimento colectável dos contribuintes, estabelecendo-se para o efeito limites (correspondentes a uma percentagem do rendimento colectável) para cada um dos escalões de rendimentos;

Congelamento do valor das deduções de IRS indexadas à Retribuição Mínima Mensal Garantida;

Eliminação dos benefícios fiscais de IRS com seguros de acidentes pessoais e de vida;

Reforço da tributação dos benefícios acessórios em sede de IRS e IRC, tais como a tributação autónoma dos salários ou quaisquer retribuições, acima de um determinado limite de referência, aos administradores, sócios ou gerentes de empresas que apresentem prejuízos. Será ainda reforçada a tributação autónoma aplicável a benefícios acessórios designadamente para as empresas que paguem ajudas de custo, atribuam viaturas aos seus colaboradores ou pratiquem outras formas de retribuição em espécie de modo a desincentivar estas práticas remuneratórias e combater a fraude e evasão fiscal;

Está prevista a redução da dedução específica que actualmente é de seis mil euros para rendimentos de pensões de valor anual superior a 22.500 euros;

Aumento da tributação extraordinária de 42 por cento, para 45 por cento dos rendimentos colectáveis superiores a 150 mil euros;

Combate à fraude e evasão contributiva através do cruzamento de dados com a Administração Fiscal. Entrará também em funcionamento um processo massivo e automatizado de combate à evasão contributiva, através de emissão de Declarações de Remunerações Oficiosas por parte da Segurança Social quando se verificar que um dado trabalhador está considerado de forma incompleta na Declaração de Remunerações da entidade empregadora.