Os vários planos de austeridade apresentados pelo Governo durante 2010 pretendem reduzir as despesas do Estado em 6,7 por cento do produto interno bruto (PIB) entre 2010 e 2011. O objectivo é cumprir as metas do défice orçamental de 7,3 e 4,6 por cento do PIB, dos respectivos anos. Mas qual o impacto real que estas medidas vão ter no seu orçamento? Com o terceiro conjunto de medidas de austeridade, apresentadas na passada semana, o Governo reforça principalmente os cortes financeiros no sector público, nas reformas, nas deduções de impostos e elevando a fasquia da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Saiba como vão ser afectadas as suas finanças com as novas medidas.
As medidas com aplicação prevista em 2010
- Contribuição de 11 por cento para a CGA
Se é um dos mais de 700 mil funcionários públicos, além dos cortes nos salários, 2011 vai trazer mais um corte no seu orçamento familiar. A penalização para estes trabalhadores passa por descontar mais um ponto percentual do vencimento mensal para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), contribuição que passa dos 10 para os 11 por cento do montante do salário bruto, a mesma contribuição aplicada no sector privado.
- Congelamentos, reduções e restrições no Estado
Reduzir o número de contratados na Função Pública e congelar as novas admissões são outras das medidas previstas pelo Governo para entrarem em vigor já em 2010. Se não são decisões que mexam com as suas finanças pessoais directamente, para quem procura emprego o sector privado passa a ser a única fonte de trabalho disponível.
Além disso, os funcionários públicos terão de contar com mais um constrangimento: redução das ajudas de custo e de horas extraordinárias, bem como a eliminação das acumulações de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentações.
- Serviços públicos mais caros
No comunicado sobre as novas medidas não foram definidas as taxas que subirão, mas as taxas de vários serviços públicos, como justiça e administração interna, vão subir já em 2010.
As medidas para o Orçamento do Estado de 2011
- IVA sobe de 21% para 23%
Após um aumento do IVA em Julho deste ano de um ponto percentual nas taxas de IVA (de 5 para 6 por cento, de 12 para 13 por cento e de 20 para 21 por cento em Portugal Continental), agora pode contar com mais uma subida de dois pontos percentuais na taxa normal do imposto. Assim sendo, a partir de Janeiro, os portugueses passam a pagar IVA de 23 por cento na maioria dos bens e serviços adquiridos.
Como exemplo, se pretender comprar um automóvel no valor de 15 mil euros – preço base já incluindo o imposto sobre veículos (ISV) -, actualmente paga mais 3.150 euros de IVA, num preço final de 18.150 euros. A partir do próximo ano, com este imposto a 23 por cento, pagará 3.450 euros, ou seja, mais 300 euros pelo mesmo carro, que passará a ter um preço final de 18.450 euros.
- Cortes nos salários acima de €1.500 na Função Pública
São cerca de 450 mil os trabalhadores do sector público que a partir do próximo ano passam a sofrer cortes de salários. A medida alcança todos os que recebam um vencimento bruto mensal superior a 1.500 euros e será aplicada progressivamente, em função do escalão de vencimento, com as reduções a começarem nos 3,5 por cento, para os salários de 1.500 euros ilíquidos e subindo até aos dez por cento nos vencimentos mais elevados.
Como exemplo, quem receber um salário bruto mensal de dois mil euros será alvo de um corte de cinco por cento no vencimento e passará a receber menos cem euros por mês em 2011.
- Congelamento de reformas, admissões e progressões de carreira
Para o Orçamento do Estado de 2011 estão também reservados congelamentos no valor das pensões, nas novas admissões de trabalhadores para a administração pública e a redução do número de contratados. Se é pensionista, em 2011 continuará a receber a mesma reforma que recebe actualmente.
O plano de corte nas ajudas de custo e nas horas extraordinárias no sector público bem como a eliminação da possibilidade de acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação que estão desenhados para 2010, manter-se-ão durante 2011.
- Menores deduções no IRS
O Governo já tinha aumentado este ano o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tanto para os trabalhadores por conta de outrém como para os trabalhadores independentes, mas agora o orçamento dos contribuintes vai ser mexido pela via das deduções à colecta.
Os novos tectos máximos de deduções dependem do rendimento do agregado familiar e do escalão em que está inserido. Se o rendimento global anual do seu agregado não ultrapassar os 7.250 euros (cerca de 604 euros mensais), não será afectado, mas se os seus rendimentos ultrapassam este valor conte com deduções limitadas na declaração de IRS referente a 2011 (que será entregue em 2012), com os limites a dependerem progressivamente do rendimento global.
- Cortes nas prestações sociais
Para os que esperavam receber uma ajuda extra do Estado para ajudar a criar os filhos, 2011 não será ano de boas notícias. O aumento extraordinário de 25 por cento nos abonos de família (pré-natal e crianças e jovens) que estava programado para as famílias pertencentes ao 1º e 2º escalão para 2011 foi eliminado (agregados com rendimentos até aos 5.869 euros anuais por cada criança ou jovem com direito ao abono).
Esta medida vai afectar cerca de um milhão de famílias e permitirá ao Governo poupar 150 milhões de euros. Enquanto isso, as famílias que estão incluídas no 4º e 5º escalões (rendimentos entre os 8.803,6 euros e os 29.345 euros anuais por criança ou jovem com direito a abono) deixam de ter direito a receber esta ajuda.
O Executivo pretende também cortar a despesa total com o Rendimento Social de Inserção (RSI) em 20 por cento.
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E, infelizmente, sabemos desde já que não vai resolver nada pois o “Estado” e a sua orgânica continuam a gastar ignorando a regra básica: poupar e ter apenas despesas dentro do orçamento, deixando de lado um pouco… Poupar.